LEI MUNICIPAL N° 2.848-2024.pdf
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última modificação
03/04/2024 10h53
Altera o Art. 8° da Lei n° 2.824/2023, que dispoe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- FMDPD, e dá outras providências
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