Carta de Serviços aos Usuários

1 - O que é a Câmara?

A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo responsável por discutir, elaborar, votar e acompanhar as leis que regem a vida em sociedade no município. Além da função legislativa, a Câmara exerce o papel de fiscalizar a atuação do Poder Executivo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das leis.

A Câmara também possui competência para suplementar a legislação federal e estadual quando necessário para atender às especificidades do município.

Dentro das dependências da Câmara, o cidadão pode ser atendido pelo vereador, ou pela Direção da Casa. Esse espaço funciona como canal de diálogo entre a população e o Poder Legislativo, possibilitando que demandas, sugestões e reivindicações da comunidade sejam apresentadas e encaminhadas.

Entre as principais atribuições dos vereadores estão:

• Criar, discutir e votar leis municipais;
• Fiscalizar a atuação da Administração Municipal e a aplicação dos recursos públicos;
• Elaborar proposições legislativas que representem os interesses da comunidade, do Poder Executivo e de outros órgãos públicos;
• Intermediar demandas da população junto ao Poder Executivo;
• Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando contribuir para a solução de problemas locais;
• Orientar e informar os cidadãos sobre como acessar serviços públicos e exercer seus direitos.

Funções do Poder Legislativo Municipal

Funções típicas:

• Legislar: elaborar, discutir e aprovar leis que regulam a vida no município;
• Fiscalizar: acompanhar e controlar as ações do Poder Executivo, especialmente quanto ao uso de recursos públicos.

Funções atípicas:

• Administrar os recursos orçamentários destinados ao funcionamento da própria Câmara;
• Julgar as contas do Município e autoridades do Executivo e do Legislativo em casos de crimes de responsabilidade.

Funções secundárias:

• Elaborar proposições relacionadas aos interesses da comunidade;
• Atuar como intermediadora entre a população e o Poder Executivo;
• Promover o diálogo com a sociedade e apoiar a solução de demandas coletivas.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone w WhatsApp: +55 (46) 3252-2233,  as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo são respondidas no e-mail oficial: camara@clevelandia.pr.leg.br

Ou outros contatos:

Secretaria: secretaria@clevelandia.pr.leg.br
Gabinete do Presidente: presidencia@clevelandia.pr.leg.br
Contabilidade: contabilidade@clevelandia.pr.leg.br
Procuradoria Jurídica: juridico@clevelandia.pr.leg.br
Licitação: licitacao@clevelandia.pr.leg.br

 3 – Quem são os Vereadores?

A Câmara tem 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Políticas Públicas.

4- Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, garantindo a organização e o bom funcionamento da instituição. Ela é composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores:

• Presidente
• Vice-presidente
• Primeiro-secretário
• Segundo-secretário

Além de coordenar as atividades da Casa, a Câmara também possui a responsabilidade de julgar autoridades do Poder Executivo e do próprio Legislativo em casos de crimes de responsabilidade, conforme previsto na legislação.

 5 – Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal é um espaço de participação cidadã e de controle social, criado para fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade. Por meio da Ouvidoria, os cidadãos podem encaminhar manifestações relacionadas às atividades e aos serviços da Câmara, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e da transparência institucional.

A Ouvidoria atua como um canal aberto de comunicação entre o cidadão, a sociedade e o Poder Legislativo Municipal, recebendo manifestações como:

• denúncias;
• reclamações;
• solicitações;
• sugestões;
• elogios;
• dúvidas.

Essas manifestações devem estar relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal. Após o recebimento da demanda, a Ouvidoria realiza uma análise inicial e encaminha a manifestação às áreas competentes para providências. Em seguida, o cidadão recebe um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento e a resposta de sua solicitação.

Caso a manifestação não seja de competência da Ouvidoria Legislativa, o cidadão será orientado sobre qual órgão ou instituição deverá procurar.

Prazos de resposta

Os prazos para resposta às manifestações seguem a legislação vigente:

• Lei nº 13.460/2017 – estabelece que manifestações como sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias devem ser respondidas em até 30 dias, podendo ser prorrogadas uma única vez por mais 30 dias, mediante justificativa.
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – pedidos de acesso à informação devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, também mediante justificativa.

A partir das manifestações recebidas, a Ouvidoria pode identificar oportunidades de melhoria, propor mudanças e apontar possíveis irregularidades, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e das atividades legislativas.

Estrutura e funcionamento

O Ouvidor é um servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

A Ouvidoria também elabora relatórios anuais de atividades, que são disponibilizados ao público, garantindo transparência e permitindo que a sociedade acompanhe as ações realizadas.

Canais de atendimento

Os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria por meio dos seguintes canais:

• Site oficial da Câmara Municipal
• E-mail: camara@clevelandia.pr.leg.br
• Telefone: (46) 3252-2233
• Atendimento presencial: na sede da Câmara Municipal

Endereço: Rua Doutor Francisco Beltrão, nº 112, Centro – CEP: 85.530-000

Expediente: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h

Sessões Ordinárias: Toda segunda-feira, às 19h

 6 – Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o Youtube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.

Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.

 7 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Doutor Francisco Beltrão, nº 112, Centro no Município de Clevelândia-PR. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.  

 8 – Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações relacionadas às atividades legislativas estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Clevelândia e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.

Desde o momento em que uma proposta de lei é apresentada até sua aprovação, rejeição ou arquivamento, todo o processo legislativo é registrado e disponibilizado para consulta pública, garantindo transparência e acesso à informação.

Por meio do site, a população pode verificar as datas e horários das sessões parlamentares realizadas pela Câmara Municipal.

As Sessões Plenárias também estão disponíveis para consulta. Ao acessar a sessão desejada e clicar na opção “Ordem do Dia”, é possível visualizar todas as matérias que foram discutidas e deliberadas naquela sessão. Na opção “Resultado”, o cidadão pode verificar como cada vereador votou. Já na opção “Matéria”, estão disponíveis todas as informações detalhadas sobre o tema discutido.

As matérias legislativas podem ser acessadas online. Cada projeto contém:

• a íntegra do texto proposto;
• eventuais alterações realizadas durante a tramitação;
• o estágio atual do processo legislativo;
• informações sobre autores, relatores e prazos.

Caso o cidadão tenha interesse em acompanhar um projeto específico, é possível seguir a tramitação da matéria e receber atualizações por e-mail, acompanhando todo o processo legislativo.

O SAPL também disponibiliza relatórios das atividades legislativas, como:

• matérias em tramitação;
• presença dos vereadores nas sessões;
• informações sobre Audiências Públicas.

Além disso, o portal reúne diversas normas e legislações para consulta, entre elas:

• Legislação Federal;
• Legislação Estadual;
• Lei Orgânica Municipal;
• Regimento Interno da Câmara;
• Atos da Mesa, Resoluções e Decretos Legislativos.

Esses documentos podem ser acessados por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta que organiza e disponibiliza todas as informações sobre a atividade legislativa da Câmara Municipal.

10 – Transparência

A Câmara Municipal investe na transparência e, por isso, disponibiliza na internet diversas informações sobre a utilização dos recursos públicos e a administração da Casa Legislativa. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso fácil e claro aos dados da gestão pública.

No Portal da Transparência do site oficial da Câmara, o cidadão pode acessar diferentes áreas de informação, como:

• Suprimentos
• Receitas
• Despesas
• Relatórios legais
• Pessoal
• Contas públicas
• Relatórios bancários
• Acesso à informação

Na área de despesas, estão disponíveis dados detalhados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, relacionados ao desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal. Também é possível consultar as movimentações financeiras realizadas diariamente.

Em relação à administração da Câmara, o site disponibiliza o organograma institucional, com os contatos de todos os setores da Casa Legislativa, além de informações sobre consumo de materiais, controle de bens patrimoniais e a íntegra dos processos de licitações.

O portal também apresenta informações sobre contratos firmados pela Câmara, organizados entre contratos vigentes e encerrados, com possibilidade de busca pela empresa contratada.

Na área de pessoal, o cidadão pode consultar informações sobre servidores efetivos e comissionados, bem como dados relacionados aos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal.

O Portal da Transparência ainda disponibiliza demonstrativos oficiais baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de relatórios de receitas e despesas, organizados por exercício financeiro, e relatórios sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal.

Para facilitar o acesso às informações, o site conta também com uma seção de perguntas frequentes, com esclarecimentos sobre temas relacionados à transparência e ao processo legislativo.

As publicações oficiais da Câmara Municipal também podem ser consultadas no site institucional e são igualmente divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, garantindo ampla publicidade e transparência dos atos administrativos e legislativos.