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Legislação

por Cristian Pessotto — última modificação 20/08/2025 10h03

Acesso ao acervo de leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município.

Explore as leis aprovadas pela Câmara que regulam temas locais e impactam diretamente a comunidade.

Consulte normas estaduais que influenciam a atuação municipal e a vida dos cidadãos.

Acesse leis nacionais que estabelecem diretrizes gerais e impactam todos os municípios.

Consulte atos administrativos que tratam de nomeações, designações e procedimentos internos.

Acesse normas internas da Câmara que regulam seu funcionamento, como regimentos e deliberações.

Acesse os decretos legislativos aprovados pela Câmara, que tratam de matérias exclusivas do Legislativo, como concessão de títulos e aprovação de contas.

Conheça a Constituição local do município, que define sua estrutura, competências e princípios fundamentais.

Utilize a ferramenta LexML para buscar leis, normas e documentos jurídicos de forma rápida e integrada.

⚠️ O acervo atual contém textos legais em formato estático, sem articulação entre eles. Em breve, esse acervo será descontinuado. Recomendamos priorizar suas consultas pelo sistema de Leis Municipais disponível no card "Leis Municipais".

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Sessões todas as segundas-feiras às 19:00h