Legislação
por Interlegis
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última modificação
19/02/2020 11h26
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
26/11/2019 15h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Juliana
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última modificação
08/10/2020 08h11
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
26/11/2019 15h45
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
26/11/2019 15h45
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Pesquisar no LexML
por Interlegis
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última modificação
26/11/2019 15h45
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
O endereço do link é: ../lexml
Resoluções
Resoluções Legislativas.
Decretos Legislativos
por Interlegis
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última modificação
10/03/2020 14h53
Portarias
Portarias
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