LEI MUNICIPAL N° 2.824-2023.pdf
por Câmara Municipal de Clevelândia
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última modificação
24/06/2024 15h38
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs. Esta lei foi alterada pela 2.848/24
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