LEI MUNICIPAL N° 2.818-2023.pdf
por Câmara Municipal de Clevelândia
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última modificação
04/05/2023 08h53
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART.9°, 11,20,23,26 E 40 DA LEI MUNICIPAL N° 2.692/2019, CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.19 E OS ART.20-A, 26-A,26-B E 26-C, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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