LEI MUNICIPAL N° 2.815-2023.pdf
por Câmara Municipal de Clevelândia
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última modificação
05/04/2023 11h04
REVOGA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 8°, O INCISO XI DO ART. 15, O ART. 16 E O INCISO III DO ART. 69, E ALTERA O ART. 2°, O PARAGRAFO 9° DO ART. 30, TODOS DA LEI MUNICIPAL 2.683/2019 ( CONSELHO TUTELAR)
LEI MUNICIPAL N° 2.815-2023.pdf
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