LEIS MUNICIPAIS Nº 2779-2022.pdf
por adm
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última modificação
04/04/2023 11h32
INSTITUI POR MEIO DA PARECRIA PÚBLICO PRIVADA- PPP. O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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