LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2017

por adm última modificação 04/03/2020 10h51
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e acrescenta inciso XI ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1.854, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

PDF document icon lei 2642-2017.pdf — Documento PDF, 618 KB (633578 bytes)