ERRATA/ AVISO DE PRORROGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 02/2026

ERRATA/ AVISO DE PRORROGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 02/2026

A Câmara Municipal de Clevelândia/PR, por intermédio de seu Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em atenção à impugnação apresentada pela licitante Jane Gomes de Souza Uno, torna pública a retificação do Aviso de Contratação Direta, conforme segue:

1. DA RETIFICAÇÃO DO ITEM DE PARTICIPAÇÃO

Onde se lê:

"DISPENSA ELETRÔNICA EXCLUSIVA PARA ME/EPP"

Leia-se:

" DISPENSA ELETRÔNICA EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI".

2. DA JUSTIFICATIVA

Esclarece-se que a configuração sistêmica no portal Compras.gov.br permanece utilizando a opção padrão "Participação exclusiva ME/EPP", única ferramenta disponível no sistema para tal finalidade. Contudo, em respeito aos princípios da isonomia e ampla competitividade, a presente errata reforça a plena aceitação de MEIs, equiparados às MEs por força da Lei Complementar nº 123/2006.

3. DO NOVO CRONOGRAMA

Visando assegurar o prazo de cadastramento aos licitantes que relataram dificuldades técnicas, os prazos ficam assim prorrogados:

• Fim do Recebimento de Propostas: Até 04/03/2026 às 07h59min.
• Início da Sessão Pública (Lances): Dia 04/03/2026 das 08h às 14h.
• Local/Link: https://www.gov.br/compras

As demais condições do Termo de Referência permanecem inalteradas.

Clevelândia/PR, 20 de fevereiro de 2026.

Juliana Pogogelski Reali

 Agente de Contratação

Câmara Municipal de Clevelândia