PROJETO DE LEI N° 011-2023.pdf

por adm última modificação 25/08/2023 09h22
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de pessoa com deficiência e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência- FMDPD, e dá outras providências

PDF document icon PROJETO DE LEI N° 011-2023.pdf — Documento PDF, 4.18 MB (4387922 bytes)