PROJETO DE LEI N° 006-2023.pdf

por Câmara última modificação 24/08/2023 11h29
Revoga os parágrafos 3°,4° do art 8°, o inciso XI do art. 15, o art 16 e o Inciso III do art. 69, e altera o art 2°, o parágrafo 9° do art 30, todos da Lei municipal n° 2.683/2019

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