Projeto de Lei n° 001-2023.pdf
por Câmara
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última modificação
24/08/2023 10h39
Acrescenta o art. 11-A, Altera o Parágrafo 9° do Art.30 da Lei Municipal n° 2.607/2007.
OBS: PROJETO DE LEI RETIRADO DE PAUTA PELO EXECUTIVO.
Projeto de Lei n° 001-2023.pdf
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