LEI MUNICIPAL N° 2.912-2025.pdf
por Tânia M. Fortunati
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última modificação
20/10/2025 11h58
Ratifica o Protolo de Intenções celebrado entre o Estado do Paraná e os Municipios signatários, para formalização e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde- CIPS ao regime previsto nas Lei Federal nº 11.107-2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, destinado ao desenvolvimento de ações de assistência farmacêutica no âmbito no Sistema Único de Saúde- SUS
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