LEI MUNICIPAL Nº 2775- 2022.pdf

por Câmara Municipal de Clevelândia última modificação 26/04/2022 10h11
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM, SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCCOLICAS, AS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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