LEI MUNICIPAL N° 2.803-2022.pdf
por Câmara Municipal de Clevelândia
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última modificação
24/06/2024 16h03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Lei foi revogada pela Lei n° 2.812/23
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