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Legislação

por Cristian Pessotto — última modificação 14/08/2025 20h25

Acesso ao acervo de leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município.

Explore as leis aprovadas pela Câmara que regulam temas locais e impactam diretamente a comunidade.

Consulte normas estaduais que influenciam a atuação municipal e a vida dos cidadãos.

Acesse leis nacionais que estabelecem diretrizes gerais e impactam todos os municípios.

Consulte atos administrativos que tratam de nomeações, designações e procedimentos internos.

Acesse normas internas da Câmara que regulam seu funcionamento, como regimentos e deliberações.

Acesse os decretos legislativos aprovados pela Câmara, que tratam de matérias exclusivas do Legislativo, como concessão de títulos e aprovação de contas.

Conheça a Constituição local do município, que define sua estrutura, competências e princípios fundamentais.

Utilize a ferramenta LexML para buscar leis, normas e documentos jurídicos de forma rápida e integrada.

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Sessões todas as segundas-feiras às 19:00h