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Legislação Municipal (Acervo estático)
por Cristian Pessotto — última modificação 15/01/2026 13h26
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Localizado em Legislação
Legislação Municipal (Acervo estático)
por Cristian Pessotto — publicado 22/08/2025 — última modificação 15/01/2026 13h27
⚠️ O acervo atual contém textos legais em formato estático, sem articulação entre eles. Em breve, esse acervo será descontinuado. Recomendamos priorizar suas consultas pelo sistema de Leis Municipais disponível no card "Leis Municipais".
Localizado em Legislação
Links Úteis
por Cristian Pessotto — publicado 29/08/2025
Logos
por Cristian Pessotto — publicado 12/05/2025
Localizado em Banco de Imagens
Moção de Aplauso aos Integrantes do SAMU e ao Radialista Mauro Fernando Piccinini
por Cristian Pessotto — publicado 10/09/2025
Localizado em Institucional / Fotos / Fotos de 2025
Moção de reconhecimento aos profissionais do SAMU e ao radialista Mauro Fernando Piccinini.
por Cristian Pessotto — publicado 10/09/2025
Localizado em Institucional / Notícias
Window Não a ADI 7796
por Cristian Pessotto — publicado 02/06/2025 — última modificação 02/06/2025 11h14
Localizado em Banco de Documentos / Notícias / 2025
Arquivo PDF document Não a ADI 7796 (PDF)
por Cristian Pessotto — última modificação 02/06/2025 11h11
Localizado em Banco de Documentos / … / 2025 / Nota de Apoio às Escolas de Educação Especial
Nota de Apoio às Escolas de Educação Especial
por Cristian Pessotto — publicado 02/06/2025 — última modificação 04/06/2025 09h31
Localizado em Institucional / Notícias
Nota de Apoio às Escolas de Educação Especial
por Cristian Pessotto — publicado 02/06/2025
Localizado em Banco de Documentos / Notícias / 2025
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