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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 020-2023-compactado.pdf
por adm — última modificação 28/03/2023 10h11
LEI COMPLEMENTAR N°020-2023 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Localizado em Legislação / … / 2023 / Leis Complementares
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2008
por adm — última modificação 16/03/2020 09h55
Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 2.108/2007.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2008
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2006
por adm — última modificação 19/03/2020 10h27
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.966/2006.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2006
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 902/1980
por adm — última modificação 17/11/2020 10h18
Revoga a Lei nº 837, de 05 de dezembro de 1978 e da outras providencias
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1980
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 949/1981
por adm — última modificação 17/11/2020 09h09
Revoga a Lei nº 882, de 11 de março de 1980 e da outras providencias.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1981
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 955/1982
por adm — última modificação 16/11/2020 15h51
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 836, de 05 de dezembro de 1978.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1982
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 1.565/1998
por adm — última modificação 14/09/2020 09h14
Revoga os artigos 21 e 24 da Lei Municipal nº 1.512/1997.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 1998
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 2.022/2007
por adm — última modificação 16/03/2020 13h49
Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.710/2001.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2007
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 2.023/2007
por adm — última modificação 16/03/2020 13h49
Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.923/2005
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2007
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 2.024/2007
por adm — última modificação 16/03/2020 13h49
Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.873/2004.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / 2007
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